PL das Fake News volta à discussão no Congresso após ‘treta’ com Elon Musk
E parlamentares voltaram a prestar atenção na necessidade de regulamentação das redes sociais no Brasil.
ós já te contamos o que está rolando entre o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Superior Tribunal Federal) e o multibilionário Elon Musk, dono da plataforma X, antigo Twitter. Mas toda essa história ganha um novo capítulo a partir do momento em que, após a visibilidade da questão, o Congresso voltou a olhar com mais atenção para o PL das Fake News.
Isso porque, com este projeto de lei aprovado, será possível responsabilizar as redes sociais por eventuais crimes cometidos nas plataformas e, além disso, regulamentá-las de forma adequada aqui no país. Nesta semana, lideranças governistas e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) voltaram a defender a necessidade de aprovar o projeto. Por outro lado, lideranças da oposição saíram em defesa de Musk.
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Bora relembrar o que aconteceu? Na noite do último domingo (07), veio à tona a decisão de Moraes, que determinou a abertura de um inquérito para investigar a conduta de Musk.
Além disso, o ministro incluiu o nome de Musk no inquérito já existente das milícias digitais e estipulou uma multa de R$ 100 mil para cada perfil que a rede social reativar sem o consentimento da Justiça. Para Moraes, Musk têm demonstrado uma conduta irregular nas redes sociais, com disseminação de fake news, além de representar uma ameaça ao Estado Democrático de Direito.
Essa treta toda começou neste sábado (6), após Musk ter feito uma série de acusações contra Moraes, que disse que as autoridades brasileiras estavam minando a liberdade de expressão na rede social X, da qual Musk é dono. Você pode ler tudo sobre isso aqui.
A conta oficial do X disse, ainda, que a empresa foi forçada “por decisões judiciais a bloquear determinadas contas populares no Brasil. Informamos a essas contas que tomamos tais medidas. Não sabemos os motivos pelos quais essas ordens de bloqueio foram emitidas”.
A empresa disse, ainda, que não acredita que tais ordens estejam “de acordo com o Marco Civil da Internet ou com a Constituição Federal do Brasil e contestaremos legalmente as ordens no que for possível”, acrescentaram.
O que é o PL das Fake News e como tudo começou…
Quando falamos de PL das Fake News estamos nos referindo ao Projeto de Lei (por isso PL) 2630, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. O texto propõe medidas de combate à disseminação de notícias falsas nas redes sociais, como Facebook e Twitter, e nos serviços de mensagens privadas, como WhatsApp e Telegram.
Apesar da recente repercussão, o PL da Fake News não é de agora. De autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), a proposta passou por alterações e foi aprovada pelo Senado em 2020, em meio à pandemia – momento marcado pela onda de negacionismo e fake news. Mas, depois disso, a tramitação ficou paralisada.
A discussão sobre a regulação das redes sociais voltou a ganhar força após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro nas sedes dos Três Poderes, em Brasília, e nos recentes ataques violentos em escolas – já que todos esses graves episódios foram pensados e organizados por meio do ambiente digital. E, agora, com Elon Musk sendo autuado pelo próprio STF.
Vale lembrar que um projeto de lei precisa passar pela Câmara e pelo Senado. Em cada um das Casas, os parlamentares discutem e votam a proposta original, sendo possível fazer mudanças. No caso da PL da Fake News, por exemplo, ele já passou pelo Senado, agora vai para análise dos deputados. Se o texto sofrer alterações na Câmara, ele volta para o Senado aprovar novamente. Só depois disso será enviado para a análise do presidente da República. Ele pode vetar só parte do texto ou todo o projeto. Se estiver de acordo, sanciona a lei, que já começa a valer a partir daquele momento.
Mas o que vai mudar, na prática, se o PL das Fake News for aprovado?
Desde 2014, já temos uma lei sobre a regulamentação do ambiente digital: o Marco Civil da Internet. Mas, segundo as regras atuais, as big techs não têm responsabilidade pelo conteúdo criado por terceiros e compartilhado em suas plataformas. Ou seja, Google, Meta, TikTok e outras empresas só são obrigados a excluir um conteúdo (mesmo que seja falso ou violento) em caso de decisão na justiça. Fora isso, a rede social pode retirar um conteúdo quando ela achar que viola as regras da sua comunidade.
Marcelo Crespo, especialista em Direito Digital da ESPM, aponta que o problema é que as plataformas, muitas vezes, não conseguem cumprir as suas próprias regras. É muito conteúdo circulando, então não dão conta de fazer essa remoção espontaneamente. “Além disso, tem o lado mais sórdido da história, que evidentemente as plataformas não admitem. Toda publicação que tem bastante engajamento, mesmo sendo criminosa, gera receita publicitária”, explica à CAPRICHO.
Além disso, tem o lado mais sórdido da história, que evidentemente as plataformas não admitem. Toda publicação que tem bastante engajamento, mesmo sendo criminosa, gera receita publicitária
Marcelo Crespo, especialista em direito digital
O principal ponto do PL das Fake News altera, justamente, isso. Se ela for aprovado, as plataformas poderão, sim, ser punidas, caso mantenham conteúdos patrocinados ou impulsionados que tenham mensagens de apologia ao racismo, crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes e violência contra a mulher.
Para colocar isso em prática e fiscalizar, o PL prevê a criação de um órgão chamado Entidade Autônoma de Supervisão e as empresas precisarão apresentar relatórios de transparência sobre o tema.
As Big Techs, como o Google, alegam que essas medidas podem ser vistas como uma forma de censura e que fere a liberdade de expressão. Crespo discorda e ressalta que “liberdade de expressão é um direito, mas possui limites, inclusive constitucionais“.
Ou seja, liberdade de expressão não é dizer o que quer e quando quer. Você pode expor sua opinião, desde que não tire a liberdade e desrespeite o outro. “Estamos falando de punir conteúdos que propaguem notícias falsas, crimes e preconceitos”, explica o coordenador de Direito da ESPM.
O que você acha de toda essa discussão? Surgiu mais alguma dúvida? Manda pra gente nas redes sociais da CH. Por aqui, vamos continuar acompanhando e trazendo essa questão importante para a nossa galera.
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