Primeiro passo da aprovação do ‘ECA Digital’ foi dado na Câmara; entenda
A Câmara dos Deputados aprovou projeto sobre proteção de crianças em ambientes digitais, com algumas mudanças, e o texto agora segue para o Senado
Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (20) o projeto de lei do ECA Digital (PL nº 2.628/2022), que visa criar regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, adaptando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à internet.
O texto original é de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Mas, ao passar pela Câmara, os deputados fizeram algumas mudanças antes de aprovar. Segundo o relator do projeto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), foram feitas alterações na proposta “para garantir que as famílias exerçam o papel de proteção de forma eficaz, sem substituí-lo pelas plataformas”.
“Essa solução se inspira no modelo adotado pela Constituição Federal, que, ao tratar da proteção contra conteúdos prejudiciais na comunicação social, optou por assegurar à família os meios para se defender, e não por substituir sua autonomia”, afirmou o parlamentar.
Agora, o texto, com essas alterações, volta para o Senado para uma nova votação.
Mas qual é a ideia do ‘ECA Digital’, CH?
Como já adiantamos aqui, o projeto visa criar regras específicas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, adaptando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) à internet. E, por isso, ele colocaria algumas obrigações para as plataformas super claras sobre a segurança digital.
- Se for aprovado, ele irá impor que aplicativos e jogos devem implementar medidas “razoáveis” para impedir que menores de idade tenham contato com conteúdos impróprios — como exploração sexual, violência, bullying virtual, vícios, bebidas alcoólicas, tabagismo e jogos de azar.
- Além disso, plataformas como Instagram, TikTok e YouTube terão que se adaptar para oferecer uma experiência mais segura para adolescentes — e talvez até separar conteúdos com base na faixa etária. Ou seja: pode ser que algumas funções que hoje estão liberadas (como receber mensagem de desconhecido ou ter perfil público com 13 anos) passem a ser restritas ou supervisionadas.
- O projeto estabelece ainda normas rígidas sobre publicidade dirigida a crianças e adolescentes, além de impor regras sobre como os seus dados e os dados dos seus amigos podem ser coletados e usados por essas empresas, donas dos espaços virtuais que você frequenta e produz conteúdo.
- E mais: as plataformas que violarem as regras podem receber advertências, multas milionárias (entre R$ 10 milhões e R$ 50 milhões), e terão que corrigir imediatamente as falhas. O projeto propõe que o valor das multas será destinado ao Fundo Nacional da Criança e do Adolescente.
Ao mesmo tempo, criadores de conteúdo adolescentes, ou que falam com o público jovem, também vão precisar repensar o tipo de conteúdo que produzem e publicam nas plataformas – e já tem gente chamando isso de censura, viu?
Mas não é bem por aí. O objetivo do “ECA Virtual” não é impedir jovens de usarem as plataformas ou frequentarem espaços online, mas sim, garantir que o ambiente digital respeite os direitos e a segurança de quem ainda está se formando como pessoa.
Tanto a infância, quanto a adolescência são protegidas por lei e isso inclui não ser alvo de exploração comercial, nem ser exposto a conteúdos que incentivem comportamentos prejudiciais (como os que temos visto serem tão falados nos últimos dias: hipersexualização, bullying, discursos de ódio e desinformação).
Mas, claro: essa linha entre proteção e controle é sensível, e o debate precisa envolver jovens, especialistas, criadores de conteúdo e famílias. Segurança online não precisa significar menos liberdade — mas sim mais consciência, mais responsabilidade das plataformas e mais espaço para que você aí lendo esse texto se expresse com segurança e respeito.
A internet pode (e deve!) continuar sendo um lugar pra descobrir quem você é, criar, se informar, fazer amizades. Mas com proteção de verdade, não só aviso de “concordo com os termos”, né?
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