‘PEC da Anistia’ pode impedir mais mulheres, negros e LGBTs na política
Isso porque ela 'perdoa' partidos que não cumpriram cotas de gênero, sexo e raça nas últimas eleições
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (16) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/23, que perdoa os partidos que não cumpriram cotas de sexo ou raça nas últimas eleições. Ainda há um longo caminho para o texto passar a valer ou não (vamos te explicar isso), mas especialistas apontam que essa possível impunidade já é um alerta de retrocesso na discussão sobre igualdade racial e de gênero no nosso sistema político.
Não é a primeira vez que reforçamos aqui na CAPRICHO que a política é, sim, um lugar para todos nós. Ou pelo menos, deveria ser mais, né? Atualmente, na Câmara dos Deputados, as mulheres representam apenas 17,7% das cadeiras, com 91 deputadas, contra 82,3% da presença masculina. A maioria dos deputados e deputadas eleitos é branca (72%). Em seguida, vêm os pardos (21%) e pretos (5%).
No Senado, são apenas 15 mulheres entre 81 senadores, sendo que quatro delas são suplentes de senadores que ocupam cargos no governo federal. É nítido que a presença dessas minorias na política brasileira ainda está muito aquém do esperado, mas também é preciso pontuar que tivemos avanços – muitos deles, inclusive, com ajuda das cotas exigidas para os partidos, apesar de vários problemas, que vamos te explicar aqui também.
Como funcionam as cotas de gênero nas eleições
O estímulo à participação feminina por meio da cota de gênero começou no Brasil em 1995, com a Lei n 9.100, que estabeleceu que no mínimo 20% das vagas de cada partido ou coligação, nas eleições municipais, deveriam ser preenchidas por candidaturas femininas. Dois anos depois, em 1997, a lei n 9.504 (conhecida como Lei das Eleições), aumentou o mínimo para 30% de representação das mulheres e ampliou essas cotas para eleições estaduais e federais também.
O problema era que esse percentual de cotas não era obrigatório. Ou seja, os homens não poderiam ultrapassar os 70% das candidaturas, mas não era necessário que as mulheres preenchessem os 30% delas. Então, os resultados não eram efetivos em relação ao aumento do número de mulheres em cargos políticos..
Só em 2009, com a lei n 12.034, que isso mudou, tornando-se obrigatório o preenchimento de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo nas listas eleitorais dos partidos políticos, com penalidades definidas e passíveis de sanções econômicas aos partidos que não a cumprirem. Ainda assim, vale ressaltar aqui que trata-se de candidatura, o que não garante que mulheres realmente sejam eleitas.
Além das cotas, foram criados dispositivos para dar mais suporte financeiro na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Em 2009 também, por exemplo, um dispositivo que garante que pelo menos 5% dos recursos públicos do Fundo Partidário para esse objetivo foi acrescentado na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95).
No entanto, ao longo de décadas, os partidos políticos vêm descumprindo com esse esquema de cotas e com outras políticas afirmativas para inserir mais mulheres (e também negros) no sistema político. De acordo com a lei, isso rende a eles uma série de sanções e multas.
Acontece que, por meio de outras lei e de emendas constitucional, os partidos conseguem, junto ao Congresso Nacional, a impunidade do descumprimento das cotas. Sim, o mesmo Congresso que passa uma lei, descumpre a lei e depois cria uma nova lei cancelando a anterior – como é o caso da PEC 9/23, que está em pauta no momento.
A PEC 9/23, conhecida mais por ‘PEC da Anistia’ e pelos mais críticos, como ‘PEC dos homens brancos’ será analisada agora por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original.
Depois, a proposta é analisada pelo Plenário. A aprovação depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação. Depois de concluída a votação em uma Casa, a PEC é enviada para a outra. Se o texto for aprovado nas duas Casas sem alterações, é promulgado em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
E isso nos impacta, sim, viu?
A baixa representatividade de mulheres e negros na política afeta nossa galera, que busca uma sociedade mais justa e igualitária. A senadora Zenaide Maia, por exemplo, defende que a falta de projetos e políticas públicas voltadas aos direitos das mulheres “são o retrocesso civilizatório e o empobrecimento da base da sociedade, que é formada em sua maioria por mulheres negras”.
“São essas mulheres as mais afetadas pelas crises econômicas, pelas pandemias, pela violência doméstica e outros problemas sérios da nossa sociedade, que é estruturalmente machista e racista”, disse a parlamentar em entrevista à Agência Brasil.
Segundo o estudo Perfil Parlamentar (2023-2026) Sob a Ótica da Agenda Feminista, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea), apenas um quinto do Congresso Nacional vai continuar a defender pautas feministas como “o combate às violências por razões de gênero, a diversidade das composições de família, o direito ao aborto legal e seguro e a laicidade do Estado”.
Todo esse cenário de desigualdade acaba tirando o estímulo e engajamento político das mulheres – inclusive, das garotas mais novas. De acordo com dados da campanha “Sua Voz, Seu Poder”, apenas 16% dos jovens brasileiros pensam em entrar para a política – sendo que o interesse entre os meninos é bem maior (21%) do que entre as meninas, que é 13%.
Se você chegou até o fim do texto, deu para perceber que, sim, o cenário não é dos mais fáceis mesmo – mas não dá para desistir, né? Afinal, quem vai nos representar?
